Glossary – GW Law Webinar – Brazil Public Procurement – October 7
Alphabetical order
| Termo em inglês | Definição em português |
| Bid-rigging | Frustração do caráter competitivo de licitação |
| Breach of confidentiality | Violação de sigilo em licitação |
| Contracting of disqualified or debarred suppliers | Contratação de fornecedores impedidos ou declarados inidôneos |
| Courts of audit | Tribunais de contas |
| Cure of wrongdoings (LINDB 2018) | Regularização de infrações (LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro 2018) |
| Debarment | Declaração de inidoneidade |
| Disqualification | Impedimento de licitar |
| Disregard of corporate entities | Desconsideração da personalidade jurídica |
| Disturbance of public tenders | Perturbação de processo licitatório |
| Electronic reverse auctions | Pregões eletrônicos |
| Fraud in public tenders or contracts through specific actions | Fraude em licitação ou contrato por meio de condutas específicas |
| Joint prosecution of procurement and anticorruption infractions | Sancionamento conjunto de violações da lei de licitações e da lei anticorrupção |
| Misconduct | Improbidade |
| Not fully self-cleaning | Não completamente autossaneamento |
| Omission of information by designers or engineers | Omissão grave de dado ou de informação por projetista |
| Operation car wash | Operação lava-jato |
| Oversight | Fiscalização |
| Parent companies | Empresas controladoras |
| Penalties: longer prison terms and fines | Maiores tempos de prisão e multas |
| Published lists of punished suppliers (naming and shaming) | Cadastro nacional de empresas punidas (identificação e constrangimento públicos) |
| Serious breach of contract | Grave violação do contrato |
| Unlawful advocacy for public tenders or contracts found to be illegal | Patrocínio de licitações ou contratações indevidas, posteriormente anuladas judicialmente |
| Unlawful direct awards | Contratação direta ilegal |